AREsp 1937521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões. Aplicou-se o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 83/STJ para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por alienação fiduciária, mantendo-se, assim, a execução limitada aos bens dados em garantia; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Delta Indústria Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial; Recorrido/agravado: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Preclusão Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Delta Indústria Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial

Recorrente/agravante

Banco exequente

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Possibilidade de preclusão em face da manifestação de opção pelo credor-exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões. Aplicou-se o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 83/STJ para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por alienação fiduciária, mantendo-se, assim, a execução limitada aos bens dados em garantia; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.