EAREsp 1633285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC; e questões relativas aos arts. 7º e 805 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido sobre tais temas.

Parties
Exequente: RIO DAS PEDRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executado/embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Infojud, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Infojud Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

RIO DAS PEDRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Executado/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto a questões não prequestionadas (arts. 7º e 805 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC; e questões relativas aos arts. 7º e 805 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido sobre tais temas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se WAGNER CANHEDO AZEVEDO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RIO DAS PEDRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.