AREsp 1876901 - DECISAO

AREsp 1876901 - DECISAO

O tribunal confirmou a impossibilidade de admitir o recurso especial, porquanto a análise de fato (se a penhora de R$ 6.027,39 preservaria o mínimo existencial) constitui reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ acerca da impenhorabilidade, não havendo matéria jurídica apta a ensejar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Mínimo Existencial, Contrato De Abertura De Crédito Fixo
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Mínimo Existencial Contrato De Abertura De Crédito Fixo

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta ou poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Flexibilização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV c/c §2º do CPC/2015)
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou a impossibilidade de admitir o recurso especial, porquanto a análise de fato (se a penhora de R$ 6.027,39 preservaria o mínimo existencial) constitui reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ acerca da impenhorabilidade, não havendo matéria jurídica apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.