AREsp 1753205 - DECISAO

AREsp 1753205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a incidência de súmulas e a ausência de prequestionamento e de impugnação de fundamento decisivo (além da vedação ao reexame de fatos e provas e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio) impedem o conhecimento das demais questões suscitadas; contudo, verificou-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUÍS; Exequente: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil (locação) Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUÍS

Agravante

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de locação
  2. 2 Admissibilidade da execução quanto a valores relativos ao contrato até a desocupação
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a incidência de súmulas e a ausência de prequestionamento e de impugnação de fundamento decisivo (além da vedação ao reexame de fatos e provas e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio) impedem o conhecimento das demais questões suscitadas; contudo, verificou-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.