REsp 1816872 - DECISAO

REsp 1816872 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a coexistência de título executivo extrajudicial proveniente de acórdão do TCU e de título judicial sem configurar bis in idem, reconhece a eficácia executiva das decisões do TCU (art. 71, §3º, CF/88) e limita a revisão judicial aos aspectos de legalidade; não tendo a recorrente demonstrado ilegalidade ou vício capaz de afastar o acórdão do TCU, a decisão de origem que rejeitou os embargos deve ser mantida.

Parties
Recorrente: PETRA SERVIÇOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA EIRELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Bis in Idem, Litispendência, Revisão Judicial De Decisões Do TCU
Constitucional Administrativo Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa Bis in Idem +2 more

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Parties

PETRA SERVIÇOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem entre acórdão do TCU e sentença em ação civil pública
  2. 2 Nulidade do acórdão do TCU por suposta ofensa ao contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Natureza e eficácia executiva das decisões do TCU e limites da revisão judicial dessas decisões

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a coexistência de título executivo extrajudicial proveniente de acórdão do TCU e de título judicial sem configurar bis in idem, reconhece a eficácia executiva das decisões do TCU (art. 71, §3º, CF/88) e limita a revisão judicial aos aspectos de legalidade; não tendo a recorrente demonstrado ilegalidade ou vício capaz de afastar o acórdão do TCU, a decisão de origem que rejeitou os embargos deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro a verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.