REsp 1960981 - DECISAO

REsp 1960981 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/DF, ao excluir a penhora de verbas salariais por não ultrapassarem cinquenta salários mínimos sem avaliar a possibilidade de constrição compatível com a dignidade do devedor, está em dissonância com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar a remessa ao TJ/DF a fim de que reexamine a impenhorabilidade da aposentadoria/remuneração à luz do entendimento do STJ e verifique se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade de CREMILDA e atenda à efetividade da execução.

Parties
Exequente: L&M ASSESSORIA LTDA.; Executada: CREMILDA PILOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade Salarial, Penhora, Súmula 568 Do STJ, Mitigação Da Impenhorabilidade, Natureza Alimentar Versus Natureza Alimentícia
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Penhora Súmula 568 Do STJ Mitigação Da Impenhorabilidade Natureza Alimentar Versus Natureza Alimentícia

Case Brief

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Parties

L&M ASSESSORIA LTDA.

Exequente

CREMILDA PILOTO DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba salarial para dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/DF, ao excluir a penhora de verbas salariais por não ultrapassarem cinquenta salários mínimos sem avaliar a possibilidade de constrição compatível com a dignidade do devedor, está em dissonância com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar a remessa ao TJ/DF a fim de que reexamine a impenhorabilidade da aposentadoria/remuneração à luz do entendimento do STJ e verifique se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade de CREMILDA e atenda à efetividade da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DF) para que aprecie a questão da impenhorabilidade da aposentadoria/remuneração à luz do entendimento do STJ, examinando se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade da...
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.