REsp 1930148 - DECISAO

REsp 1930148 - DECISAO

Embora os honorários tenham natureza alimentar, não se configuram como "prestação alimentícia" nos termos do art. 833, §2º, do CPC/15; assim, a impenhorabilidade dos proventos não é afastada automaticamente. A mitigação da impenhorabilidade só é admitida quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor; no caso concreto, a penhora de 30% dos proventos, diante do demonstrativo de valores líquidos e despesas, feria a dignidade da executada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Exequente/recorrente: MÔNICA ROSSI SAVASTANO; Executada/embargante: MARIA NEUCCI MEUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Embargos Do Devedor, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Interpretação Do Art. 833, IV E §2º Do Cpc/15
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Embargos Do Devedor Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Natureza Alimentar +1 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA ROSSI SAVASTANO

Exequente/recorrente

MARIA NEUCCI MEUCCI

Executada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a remuneração/proventos do devedor ser objeto de penhora para pagamento de honorários advocatícios?
  2. 2 Os honorários advocatícios configuram "prestação alimentícia" nos termos do art. 833, §2º, do CPC/15?
  3. 3 É possível mitigar a impenhorabilidade em respeito à máxima efetividade da execução sem violar a dignidade do devedor?

Ratio Decidendi

Embora os honorários tenham natureza alimentar, não se configuram como "prestação alimentícia" nos termos do art. 833, §2º, do CPC/15; assim, a impenhorabilidade dos proventos não é afastada automaticamente. A mitigação da impenhorabilidade só é admitida quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor; no caso concreto, a penhora de 30% dos proventos, diante do demonstrativo de valores líquidos e despesas, feria a dignidade da executada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.