AREsp 1821966 - ACORDAO

AREsp 1821966 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que a conclusão de que o exequente não tinha ciência da recuperação judicial do devedor — motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais — depende de reexame fático, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada / Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada / Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que a conclusão de que o exequente não tinha ciência da recuperação judicial do devedor — motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais — depende de reexame fático, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ