REsp 1951747 - DECISAO

REsp 1951747 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desproporcionalidade das medidas atípicas diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83.

Parties
Recorrente: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 139, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Art. 139, Iv, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas atípicas (suspensão/apreensão de passaporte, suspensão de CNH, cancelamento/retenção de cartões de crédito) na execução por título extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e seus limites
  3. 3 Necessidade de ponderação quanto à proporcionalidade, razoabilidade e princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desproporcionalidade das medidas atípicas diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.