AREsp 1757260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), parte não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual a insurgência não conheceu provimento.

Parties
Agravante: J C BOVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Com Hipoteca) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Procuração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Procuração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

J C BOVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Com Hipoteca) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede apreciação do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), parte não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual a insurgência não conheceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.