AREsp 1868403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar os óbices das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, tampouco demonstrou a existência de prejudicialidade externa ou que a solução da controvérsia seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante/executada: ANA RITA GOMES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Conexão, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Conexão Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

ANA RITA GOMES BERNARDES

Agravante/executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa apta a suspender a execução
  3. 3 Prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar os óbices das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, tampouco demonstrou a existência de prejudicialidade externa ou que a solução da controvérsia seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).