AREsp 1805515 - DECISAO

AREsp 1805515 - DECISAO

Os embargos não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a impugnar as conclusões da decisão embargada; por serem manifestamente infringentes, foram conhecidos como agravo interno, com determinação de intimação do recorrente para complementar as razões e posterior vista à parte agravada, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DAS GAIVOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Conversão Em Agravo Interno E Determinação De Complementação De Razões
Outcome
Conheço os embargos como agravo interno e determino intimação para complementação das razões, com posterior vista à parte agravada.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj Revolvimento De Provas
Processo Civil Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Revolvimento De Provas

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Parties

CONDOMÍNIO DAS GAIVOTAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Conversão Em Agravo Interno E Determinação De Complementação De Razões

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 873 do CPC quanto ao valor de mercado do imóvel
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a impugnar as conclusões da decisão embargada; por serem manifestamente infringentes, foram conhecidos como agravo interno, com determinação de intimação do recorrente para complementar as razões e posterior vista à parte agravada, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Conheço os embargos como agravo interno e determino intimação para complementação das razões, com posterior vista à parte agravada.

Orders

  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determinar vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil.