AREsp 1834650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto capaz de anular a arrematação e a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, atrai­ndo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais aplica‑se o NCPC aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: MARCELO ROSENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: JATIUCA AUTO POSTO LTDA. E OUTROS; Agravante: FÁBIO GOMES VASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação De Imóvel Em Leilão, Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos À Arrematação, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação De Imóvel Em Leilão Agravo Interno Prequestionamento Embargos À Arrematação Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

JATIUCA AUTO POSTO LTDA. E OUTROS

Executado

FÁBIO GOMES VASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da arrematação (lance parcelado extemporâneo e depósito inicial fora do prazo)
  2. 2 Possibilidade de anulação da arrematação e alegação de preço vil
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto capaz de anular a arrematação e a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, atrai­ndo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais aplica‑se o NCPC aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.