AREsp 1952270 - DECISAO

AREsp 1952270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo manter-se o entendimento do tribunal de origem sobre a inexigibilidade do título por ausência de comprovação da efetiva utilização do benefício de compensação fiscal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRF CURSOS LIVRES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Exigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Exigibilidade Do Título Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRF CURSOS LIVRES - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais)
  2. 2 Se o título executivo extrajudicial era exigível sem homologação da compensação fiscal
  3. 3 Ônus da prova sobre o implemento da condição contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo manter-se o entendimento do tribunal de origem sobre a inexigibilidade do título por ausência de comprovação da efetiva utilização do benefício de compensação fiscal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PRF CURSOS LIVRES - EIRELI
  • Não conhecer do recurso especial