AREsp 1964554 - DECISAO

AREsp 1964554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e da inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, o que inviabiliza aferir identidade fática e jurídica necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exibição De Contratos, Título Executivo, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exibição De Contratos Título Executivo Novação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensa de exibição de contratos em execução de título extrajudicial (art. 784, XII do CPC c/c art. 28 da Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e da inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, o que inviabiliza aferir identidade fática e jurídica necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.