AREsp 1912860 - DECISAO

AREsp 1912860 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, fundamentando que a alegação de inexigibilidade do título exequendo depende de dilação probatória e não se encontra demonstrada por prova pré-constituída, razão pela qual a exceção de pré-executividade não é via adequada; além disso, a revisão desse ponto demandaria o reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Posto da Matinha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Dilaçāo Probatória, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilaçāo Probatória Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Posto da Matinha Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a inexigibilidade de título exequendo que depende de dilação probatória
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição no acórdão referente à fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, nesta instância, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da alegação de inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, fundamentando que a alegação de inexigibilidade do título exequendo depende de dilação probatória e não se encontra demonstrada por prova pré-constituída, razão pela qual a exceção de pré-executividade não é via adequada; além disso, a revisão desse ponto demandaria o reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.