EAREsp 1947045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (violação do art. 1.029, II, CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o contrato título executivo líquido, certo e exigível, sem cláusula obrigando o Estado à capacitação reclamada.

Parties
Agravante: JOSE ADILSON DA SILVA ARAUJO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Abertura De Crédito, Decreto Nº 40.939/07, Programa Rio Genética
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Abertura De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ADILSON DA SILVA ARAUJO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (violação do art. 1.029, II, CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o contrato título executivo líquido, certo e exigível, sem cláusula obrigando o Estado à capacitação reclamada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.