REsp 1966390 - DECISAO

REsp 1966390 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo, determinando a conversão e ordenando a regularização do novo registro para retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Regularização Do Registro Para Julgamento
Outcome
Agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Regularização Do Registro Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria quanto à inexistência de título para execução
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Admissibilidade e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo, determinando a conversão e ordenando a regularização do novo registro para retorno dos autos conclusos para julgamento.

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento