AREsp 1322606 - DECISAO

AREsp 1322606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não refutando a incidência das súmulas indicadas, de modo que se aplicam os requisitos de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 932, III do NCPC, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. (BANCO MERCANTIL); Executado/avalista: JORGE ERNESTO DA ROSA NERY (JORGE ERNESTO); Executado: COLÉGIO LEONARDO DA VINCI (COLÉGIO); Executado: ÊNIO ROBERTO KAUFMANN (ÊNIO ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avalista, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos E Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Avalista Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos E Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. (BANCO MERCANTIL)

Exequente

JORGE ERNESTO DA ROSA NERY (JORGE ERNESTO)

Executado/avalista

COLÉGIO LEONARDO DA VINCI (COLÉGIO)

Executado

ÊNIO ROBERTO KAUFMANN (ÊNIO ROBERTO)

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do avalista em razão da elevação dos limites de crédito
  2. 2 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (art. 932, III do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não refutando a incidência das súmulas indicadas, de modo que se aplicam os requisitos de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 932, III do NCPC, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se