EREsp 1900452 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o julgamento monocrático foi cabível nas circunstâncias.

Parties: Agravante; Executada: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Julgamento Monocrático, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Juízo De Admissibilidade Julgamento Monocrático Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.

Agravante; Executada

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso
2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)