AREsp 1954480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há elementos que autorizem a pesquisa no CCS, por faltar indício de infração penal que justificasse tal medida excepcional.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas Atípicas, Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro (ccs), Art. 139, IV, CPC, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro (ccs) Art. 139, Iv, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da pesquisa no CCS na execução civil
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC para autorizar medidas coercitivas atípicas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ perante pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há elementos que autorizem a pesquisa no CCS, por faltar indício de infração penal que justificasse tal medida excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.