AREsp 1954744 - DECISAO
Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal; portanto, diante da inadmissão do recurso especial principal, o agravo em recurso especial adesivo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ADAMA BRASIL S.A e outros; Agravado: ANTÔNIO BRAZ BONINI e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Admissibilidade, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
ADAMA BRASIL S.A e outros
Agravante
ANTÔNIO BRAZ BONINI e OUTRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso adesivo quando o recurso especial principal é declarado inadmissível
- 2 Conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal; portanto, diante da inadmissão do recurso especial principal, o agravo em recurso especial adesivo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
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