EREsp 1874222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e suas exceções (art. 833, IV e §2º do CPC/2015); não houve demonstração nos autos de que a penhora pleiteada preservaria a dignidade do executado e de sua família, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: LUIZ ALENCAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

LUIZ ALENCAR NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verba salarial
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação de percentual para assegurar a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e suas exceções (art. 833, IV e §2º do CPC/2015); não houve demonstração nos autos de que a penhora pleiteada preservaria a dignidade do executado e de sua família, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da instância de origem que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos