EAREsp 1854517 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que havia negado conhecimento do agravo em recurso especial, por estar presente a dialeticidade recursal; no mérito, manteve-se o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade é devida apenas quando o acolhimento do incidente resulte na extinção, total ou parcial, da execução, o que não ocorreu, pois apenas se desconstituiu a penhora e a execução prossegue; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARCELO MENDES FERREIRA; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Interes.: ECLAIR APARECIDA FERREIRA; Interes.: ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Interes.: VALDIR APARECIDO MOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.517 SP (2021/0071116 3) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade (bem De Família), Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Impenhorabilidade (bem De Família) Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MENDES FERREIRA

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

ECLAIR APARECIDA FERREIRA

Interes.

ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Interes.

VALDIR APARECIDO MOCO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.517 SP (2021/0071116 3) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade apenas quando resultar na extinção, total ou parcial, da execução
  3. 3 Distinção entre afastamento de penhora e extinção do feito executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que havia negado conhecimento do agravo em recurso especial, por estar presente a dialeticidade recursal; no mérito, manteve-se o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade é devida apenas quando o acolhimento do incidente resulte na extinção, total ou parcial, da execução, o que não ocorreu, pois apenas se desconstituiu a penhora e a execução prossegue; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial