REsp 1959265 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 805 e 995 do NCPC), pois os dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo nem sanados por embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Penhora, Substituição Por Seguro Garantia Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Levantamento De Quantia Penhorada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NORTE ENERGIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de caução para levantamento da quantia depositada em garantia do juízo
- 2 Possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia judicial
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 805 e 995 do NCPC), pois os dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo nem sanados por embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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