AREsp 1781629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (de que a via adequada para alegar excesso de execução são os embargos à execução com demonstrativo atualizado e que o juiz não pode, de ofício, decotar excesso), razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, além da exigência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO SAD ABUZAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Preclusão, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Preclusão Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SAD ABUZAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos à execução para atacar excesso de execução (art. 917, §§3º e 4º, CPC)
  3. 3 Vedação ao juiz de ofício reduzir o valor executado sem a via adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (de que a via adequada para alegar excesso de execução são os embargos à execução com demonstrativo atualizado e que o juiz não pode, de ofício, decotar excesso), razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, além da exigência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno