REsp 1888498 - DECISAO

REsp 1888498 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos do art. 784, X, do CPC/2015 e tratando‑se de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza, é possível a inclusão das parcelas vincendas na execução do título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo; aplicam‑se subsidiariamente ao procedimento executivo as regras do processo de conhecimento (art. 323), observando‑se o direito de defesa do executado quanto a acréscimos decorrentes de alteração da natureza ou homogeneidade das prestações.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLE ESSENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Aplicação Do Art. 323 Do CPC, Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Parcelas Vincendas Cotas Condominiais Aplicação Do Art. 323 Do CPC Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLE ESSENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em execução de cotas condominiais
  2. 2 Aplicação do art. 323 do CPC ao procedimento executivo via art. 771, par. único
  3. 3 Limites da inclusão automática: prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos do art. 784, X, do CPC/2015 e tratando‑se de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza, é possível a inclusão das parcelas vincendas na execução do título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo; aplicam‑se subsidiariamente ao procedimento executivo as regras do processo de conhecimento (art. 323), observando‑se o direito de defesa do executado quanto a acréscimos decorrentes de alteração da natureza ou homogeneidade das prestações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Admitir a inclusão das cotas condominiais vincendas na ação de execução, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza