AREsp 1874841 - DECISAO

AREsp 1874841 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que indeferiu a pretensão de penhora de parte do salário porque o desconto voluntário em folha não se confunde com ato de constrição judicial; a execução, após vencimento antecipado e inscrição de encargos, transcende a forma de pagamento originalmente avençada, e o art. 833, IV, do CPC/15 impede a penhora de vencimentos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade De Salários, Desconto Em Folha
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade De Salários Desconto Em Folha

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode autorização contratual para desconto em folha converter-se em penhora judicial de vencimentos após vencimento antecipado e ajuizamento da execução?
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/15 à penhora de vencimentos autorizados contratualmente
  3. 3 Diferença entre desconto voluntário em folha e penhora judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que indeferiu a pretensão de penhora de parte do salário porque o desconto voluntário em folha não se confunde com ato de constrição judicial; a execução, após vencimento antecipado e inscrição de encargos, transcende a forma de pagamento originalmente avençada, e o art. 833, IV, do CPC/15 impede a penhora de vencimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.