AREsp 1937943 - DECISAO

AREsp 1937943 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (art. 206, § 3º, VIII, CC/02), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque modificar a conclusão sobre eventual desídia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/executada: VALDIRENE ESTEVÃO RAFAEL; Exequente/agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALDIRENE ESTEVÃO RAFAEL

Agravante/executada

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 206, § 3º, VIII, CC/02
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (art. 206, § 3º, VIII, CC/02), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque modificar a conclusão sobre eventual desídia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.