AREsp 1875044 - ACORDAO

AREsp 1875044 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (sem omissão ao art. 1.022 do CPC/2015) e o contrato de abertura de crédito rotativo não constitui título executivo por falta de liquidez, aplicando-se a Súmula 233/STJ, o que gera óbice à reforma por meio de recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: RICARDO TOKO; Agravado: LUCIANO KATSUO KAKUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Liquidez Do Título, Súmulas Do STJ (233, 247, 83, 7, 182), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Liquidez Do Título Súmulas Do STJ (233, 247, 83, 7, 182) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

RICARDO TOKO

Agravado

LUCIANO KATSUO KAKUTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 233/STJ quanto à impossibilidade de execução com contrato de abertura de crédito rotativo
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão de origem
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (sem omissão ao art. 1.022 do CPC/2015) e o contrato de abertura de crédito rotativo não constitui título executivo por falta de liquidez, aplicando-se a Súmula 233/STJ, o que gera óbice à reforma por meio de recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e proceder a novo exame do feito
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial