REsp 1908520 - DECISAO

REsp 1908520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a controvérsia sobre a existência de título executivo e a cobrança da taxa de conservação seja reexaminada à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492 (RE 695911), tendo em vista que o acórdão recorrido acolheu embargos à execução por entender inexistente o título executivo por não reconhecer a associação como 'condomínio de fato'.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM COLEGINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxa De Conservação E Manutenção De Loteamento, Repercussão Geral (tema 492/stf)
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Taxa De Conservação E Manutenção De Loteamento Repercussão Geral (tema 492/stf)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM COLEGINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial para cobrança de taxa de conservação de loteamento
  2. 2 Condição de 'condomínio de fato' da associação e seus efeitos
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 492/RE 695911 e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a controvérsia sobre a existência de título executivo e a cobrança da taxa de conservação seja reexaminada à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492 (RE 695911), tendo em vista que o acórdão recorrido acolheu embargos à execução por entender inexistente o título executivo por não reconhecer a associação como 'condomínio de fato'.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da orientação do STF no Tema 492 (RE 695911).
  • Intimar as partes.