AREsp 1815173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do NCPC, incidindo o óbice das Súmulas nºs 284 e 282 do STF por analogia, e porque a jurisprudência do STJ assegura que a pendência de ação revisional não torna inexigível o título executivo, de modo que não cabia reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado (agravante): BRINQUEDOS E PAPELARIA WP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ação Revisional, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ação Revisional Prequestionamento Aplicação Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

BRINQUEDOS E PAPELARIA WP LTDA.

Executado (agravante)

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação revisional torna inexigível o título executivo extrajudicial
  2. 2 Existência de omissão apta a ensejar prequestionamento (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 282 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do NCPC, incidindo o óbice das Súmulas nºs 284 e 282 do STF por analogia, e porque a jurisprudência do STJ assegura que a pendência de ação revisional não torna inexigível o título executivo, de modo que não cabia reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a continuidade da execução do título