AREsp 1642346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora haja cláusula compromissória, o juízo arbitral não possui poderes coercitivos para executar atos executivos, de modo que é possível a execução judicial de título extrajudicial (confissão de dívida) e não se verificou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Agravante: JOSE PORTINARI LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Competência Da Jurisdição Arbitral, Cláusula Compromissória, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Competência Da Jurisdição Arbitral Cláusula Compromissória Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Agravante

JOSE PORTINARI LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula arbitral afasta a competência do Judiciário para executar título extrajudicial baseado em confissão de dívida
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se o juízo arbitral possui poderes coercitivos para execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora haja cláusula compromissória, o juízo arbitral não possui poderes coercitivos para executar atos executivos, de modo que é possível a execução judicial de título extrajudicial (confissão de dívida) e não se verificou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.