AREsp 1903985 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento das medidas coercitivas por considerá‑las irrazoáveis e desproporcionais, violadoras de garantias constitucionais e inúteis para a satisfação do crédito; rever tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas, Bloqueio De Cartões De Crédito, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Bloqueio De Cartões De Crédito Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Proporcionalidade +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas previstas no art. 139 do CPC/2015 (bloqueio de cartões, suspensão de CNH, apreensão de passaporte)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento das medidas coercitivas por considerá‑las irrazoáveis e desproporcionais, violadoras de garantias constitucionais e inúteis para a satisfação do crédito; rever tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.