AREsp 1375905 - DECISAO

AREsp 1375905 - DECISAO

A manutenção do cancelamento da alienação fiduciária restringiria os mecanismos legais do credor para satisfação do crédito; a preferência prevista no art. 655, § 1º, do CPC/1973 é relativa e visa proteger o credor, de modo que a retirada do gravame em benefício do devedor não se admite, razão pela qual deve ser determinada a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.

Parties
Credor/recorrente: instituição financeira credora; Adquirente/terceiro Interessado: Elma Materiais de Construções Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora, Garantia Real
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora Garantia Real

Case Brief

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Parties

instituição financeira credora

Credor/recorrente

Elma Materiais de Construções Ltda - ME

Adquirente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o devedor ou terceiro obter o cancelamento da alienação fiduciária no registro do veículo quando o credor declara não pretender, no momento, proceder à apreensão do bem?
  2. 2 A preferência prevista no art. 655, § 1º, do CPC/1973 é absoluta ou relativa e pode ser invocada em benefício do devedor?
  3. 3 A retirada do gravame sobre bem dado em garantia restringe os meios do credor para satisfação do crédito?

Ratio Decidendi

A manutenção do cancelamento da alienação fiduciária restringiria os mecanismos legais do credor para satisfação do crédito; a preferência prevista no art. 655, § 1º, do CPC/1973 é relativa e visa proteger o credor, de modo que a retirada do gravame em benefício do devedor não se admite, razão pela qual deve ser determinada a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.

Orders

  • Determinar a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo oferecido em garantia do contrato entre as partes.
  • Publique-se e intime-se.