REsp 1933671 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria apontada não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento da alegada ofensa à lei, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Incidência De Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Art. 1.022 do CPC e análise de omissão no julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria apontada não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento da alegada ofensa à lei, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.