AREsp 1934491 - DECISAO

AREsp 1934491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da liquidez e certeza do alegado título executivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de certeza e liquidez do contrato de honorários e pela ocorrência de litispendência em relação a valores discutidos na Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: SUELI CRISTINA VILLA; Recorrido: SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Litispendência, Título Executivo (certeza E Liquidez), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Litispendência Título Executivo (certeza E Liquidez) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELI CRISTINA VILLA

Recorrente

SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial (certeza e liquidez)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de litispendência entre jurisdições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da liquidez e certeza do alegado título executivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de certeza e liquidez do contrato de honorários e pela ocorrência de litispendência em relação a valores discutidos na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.