AREsp 1943067 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; além disso, ainda que se afaste a Súmula 182/STJ, incidem os óbices da Súmula 7/STJ (pela necessidade de apresentação do título executivo original, dada a natureza de cédula de crédito bancário e sua circularidade, nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004) e da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, inexistindo embargos de declaração no tribunal de origem), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante; Substituto Do Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Exequente (substituído): BANCO DO BRASIL S/A; Executado: RICARDO TOMCZYK; Executado: LEONARDO TOMCZYK; Executado: EDUARDO TOMCZYK; Executado: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante; Substituto Do Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente (substituído)

RICARDO TOMCZYK

Executado

LEONARDO TOMCZYK

Executado

EDUARDO TOMCZYK

Executado

ANNEMARIE PFANN TOMCZYK

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial
  3. 3 Exigência de apresentação do título executivo original (cartularidade) e prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; além disso, ainda que se afaste a Súmula 182/STJ, incidem os óbices da Súmula 7/STJ (pela necessidade de apresentação do título executivo original, dada a natureza de cédula de crédito bancário e sua circularidade, nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004) e da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, inexistindo embargos de declaração no tribunal de origem), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.