REsp 1918229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o título como confissão de dívida e aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; ademais, o reexame da qualificação do título e da interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a confissão de dívida configura título executivo nos termos da Súmula 300/STJ, de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita.

Parties
Agravante: Edevar Della Vechia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Confissão De Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Confissão De Dívida Cédula De Crédito Bancário Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Edevar Della Vechia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do título em execução: confissão de dívida ou cédula de crédito bancário
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução (quinquenal ou trienal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o título como confissão de dívida e aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; ademais, o reexame da qualificação do título e da interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a confissão de dívida configura título executivo nos termos da Súmula 300/STJ, de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno