REsp 1965859 - DECISAO

REsp 1965859 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar o contrato e o acervo probatório, constatou a existência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado/recorrente: LUCIO ANTONIO XAVIER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Vencimento Antecipado Da Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Vedado

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

LUCIO ANTONIO XAVIER MACHADO

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cláusula contratual expressa que autorize o vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recursos segundo o NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o contrato e o acervo probatório, constatou a existência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.