AREsp 1990133 - DECISAO

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Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a inconsistência apontada na petição inicial foi mera contradição entre o texto e a planilha demonstrativa, sendo esta última mais precisa ao indicar o início da dívida em 20/12/2005; não havendo comprovação de pagamento, não se justifica a exclusão de valores, e a interpretação da inicial deve observar a boa-fé objetiva; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, resultando no conhecimento do agravo e na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLORA KUSIAK VIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóvel, Prescrição, Excesso De Execução, Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Locação De Imóvel Prescrição Excesso De Execução Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLORA KUSIAK VIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 excesso de execução por incompatibilidade entre causa de pedir e pedido
  3. 3 prescrição do crédito de aluguel

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a inconsistência apontada na petição inicial foi mera contradição entre o texto e a planilha demonstrativa, sendo esta última mais precisa ao indicar o início da dívida em 20/12/2005; não havendo comprovação de pagamento, não se justifica a exclusão de valores, e a interpretação da inicial deve observar a boa-fé objetiva; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, resultando no conhecimento do agravo e na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.