REsp 1936587 - DECISAO

REsp 1936587 - DECISAO

Embora exista legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer das decisões sobre honorários (art. 23 EAOAB), quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de bens aplicável-se o princípio da causalidade, atribuindo-se os ônus sucumbenciais ao devedor e impedindo a fixação de honorários em favor do executado; diante desse entendimento e do óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários (art. 23 EAOAB)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execuções extintas por prescrição intercorrente por ausência de bens
  3. 3 Cabimento ou não de fixação de honorários em favor do executado na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Embora exista legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer das decisões sobre honorários (art. 23 EAOAB), quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de bens aplicável-se o princípio da causalidade, atribuindo-se os ônus sucumbenciais ao devedor e impedindo a fixação de honorários em favor do executado; diante desse entendimento e do óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.