AREsp 1981746 - DECISAO

AREsp 1981746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL; Embargantes: TELMA MARIA DANTAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Rejeição Liminar, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade Recursal (ncpc), Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Rejeição Liminar Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade Recursal (ncpc) Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Exequente

TELMA MARIA DANTAS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Rejeição liminar dos embargos à execução por falta de juridicidade e caráter protelatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos do NCPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TELMA Maria Dantas e outros.
  • Não conheço do recurso especial.