AREsp 1663387 - DECISAO

AREsp 1663387 - DECISAO

O agravo é negado porque o TJRS fundamentou a possibilidade de ingresso de HORACIO COSTA como litisconsorte ativo na execução com base em normas (art. 85, §13 do CPC/2015 e arts. 23 e 24, §1º do EAOAB) não atacadas no recurso especial, de modo que subsiste fundamento inatacado e incide o óbice da nota n. 283 da Súmula do STF.

Parties
Correcorrido: HORACIO COSTA; Executado: MASSA FALIDA DE KALIL SEHBE S. A. INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litisconsórcio Ativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85, §13 Do Cpc/2015, Arts. 23 E 24, §1º Do EAOAB
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litisconsórcio Ativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 85, §13 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HORACIO COSTA

Correcorrido

MASSA FALIDA DE KALIL SEHBE S. A. INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E OUTROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de advogado como litisconsorte ativo na execução
  2. 2 eventual violação do art. 113 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o TJRS fundamentou a possibilidade de ingresso de HORACIO COSTA como litisconsorte ativo na execução com base em normas (art. 85, §13 do CPC/2015 e arts. 23 e 24, §1º do EAOAB) não atacadas no recurso especial, de modo que subsiste fundamento inatacado e incide o óbice da nota n. 283 da Súmula do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.