REsp 1958920 - DECISAO

REsp 1958920 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que, dadas as peculiaridades do caso (bloqueios realizados há mais de dois anos, levantamento do dinheiro pelo credor, ausência de iniciativa do executado para alegar impenhorabilidade, falta de outros bens penhoráveis e defesa promovida por Defensor Público), os valores não eram essenciais à subsistência do devedor e a manutenção da penhora era justificável; afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSEMARIO CARLOS NICHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Valores, Bacenjud, Conta Salário, Poupança, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Bacenjud Conta Salário Poupança Súmula 7/stj

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Parties

JOSEMARIO CARLOS NICHIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de conta-salário e poupança
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, IV e X, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instancia (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que, dadas as peculiaridades do caso (bloqueios realizados há mais de dois anos, levantamento do dinheiro pelo credor, ausência de iniciativa do executado para alegar impenhorabilidade, falta de outros bens penhoráveis e defesa promovida por Defensor Público), os valores não eram essenciais à subsistência do devedor e a manutenção da penhora era justificável; afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.