REsp 1896353 - DECISAO

REsp 1896353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 é relativa e admite mitigação para assegurar a efetividade da execução, observando-se percentuais que preservem a dignidade do devedor; por ausência de elementos nos autos sobre a remuneração do executado, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado, à luz dos precedentes do STJ, o percentual adequado de penhora sobre os rendimentos.

Parties
Recorrente: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL - COMPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Salários, Penhora Em Folha De Pagamento, Bloqueio Via Bacen Jud, Percentual De Penhora
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Penhora Em Folha De Pagamento Bloqueio Via Bacen Jud Percentual De Penhora

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Parties

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL - COMPREV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre vencimentos/remunerações do executado
  2. 2 Interpretação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e exceções
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ quanto ao percentual de penhora (até 30%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 é relativa e admite mitigação para assegurar a efetividade da execução, observando-se percentuais que preservem a dignidade do devedor; por ausência de elementos nos autos sobre a remuneração do executado, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado, à luz dos precedentes do STJ, o percentual adequado de penhora sobre os rendimentos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos precedentes mencionados, seja arbitrado o percentual adequado de penhora sobre os rendimentos do executado, preservando sua dignidade e a de sua família.