AREsp 1798984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem sobre a legitimidade passiva exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas na via excepcional do recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE MOTTA PECEQUILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ALINE MOTTA PECEQUILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da fiadora
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem sobre a legitimidade passiva exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas na via excepcional do recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.