AREsp 1898230 - DECISAO

AREsp 1898230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da fraude à execução: houve doações de imóveis a filhos poucos meses após a distribuição da execução, configurando fraude objetiva, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado, na via especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA LUISA AUGUSTA PEREIRA GAMEIRO ROUMELIOTIS; Recorrente: CONSTANTINO GABRIEL RIBEIRO ROUMELIOTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Doação De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 792 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Doação De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 792 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIA LUISA AUGUSTA PEREIRA GAMEIRO ROUMELIOTIS

Recorrente

CONSTANTINO GABRIEL RIBEIRO ROUMELIOTIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por doação de pais para filhos
  2. 2 Aplicação do art. 792, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da fraude à execução: houve doações de imóveis a filhos poucos meses após a distribuição da execução, configurando fraude objetiva, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado, na via especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.