AREsp 1924807 - DECISAO

AREsp 1924807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela inexistência de excesso de execução ante a ausência de prova do real valor dos bens constritos e diante da quantia bloqueada inferior ao débito total (aproximadamente R$121.000,00), o que, aliado ao ônus probatório do art. 373, I, CPC, torna inviável afastar as garantias; ademais, não houve decisão sobre o art. 818 do CC para fins de prequestionamento (incidindo Súmula 282/STF), e o reexame das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Excesso De Execução, Aval, Benefício De Ordem, Súmulas (prequestionamento E Reexame De Fatos), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Execução Aval Benefício De Ordem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/violação dos arts. 831 do CPC e 818 do CC alegada pelos agravantes
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de ordem aos avalistas
  3. 3 Excesso de execução em razão de múltiplas penhoras/blocos de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela inexistência de excesso de execução ante a ausência de prova do real valor dos bens constritos e diante da quantia bloqueada inferior ao débito total (aproximadamente R$121.000,00), o que, aliado ao ônus probatório do art. 373, I, CPC, torna inviável afastar as garantias; ademais, não houve decisão sobre o art. 818 do CC para fins de prequestionamento (incidindo Súmula 282/STF), e o reexame das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.