AREsp 1866376 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acórdão corretamente aplicou a cláusula contratual que estipulou juros moratórios de 1% a.m. e a regra de que, na mora ex re, os juros incidem desde o vencimento de cada parcela (art. 397 CC/02; jurisprudência do STJ).

Parties
AGRAVANTE: ANDRE DE MELO BARROS; AGRAVANTE: CRISTINE BRITTO MEDEIROS; AGRAVADO: ROMELIA ANDRADE DIAS; AGRAVADO: GERALDO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Juros De Mora Correção Monetária Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE DE MELO BARROS

AGRAVANTE

CRISTINE BRITTO MEDEIROS

AGRAVANTE

ROMELIA ANDRADE DIAS

AGRAVADO

GERALDO SOARES DIAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e do cálculo dos juros moratórios
  3. 3 Aplicação de cláusula contratual que estipula juros moratórios convencionados (1% a.m.)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acórdão corretamente aplicou a cláusula contratual que estipulou juros moratórios de 1% a.m. e a regra de que, na mora ex re, os juros incidem desde o vencimento de cada parcela (art. 397 CC/02; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial